1. INTRODUÇÃO.

   
   

   1. O presente instrumento tem como objetivo estabelecer as regras e condições de uso da plataforma e aplicativo pelos usuários, firmando relacionamento contratual entre estes e a TrackTech.

      
      

   2. Este acordo representa o contrato, como um todo, entre os Usuários do serviço e a TrackTech, e dessa forma, visitando, tornando-se usuário você concorda, sem restrições, em aceitar os termos e condições de uso abaixo indicados, uma vez que as disposições constantes do presente Termo de Uso vinculam todos os usuários da plataforma da TrackTech.

      
      

   3. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a TrackTech serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive as Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.

      
      

2. ACEITE DOS TERMOS.

   
   

   1. Ao acessar a plataforma, se cadastrar e realizar o login, o usuário expressamente concorda com o presente Termo. Caso discorde do que aqui foi estipulado, não poderá utilizar a plataforma, tampouco ter acesso aos seus serviços.

      
      

3. ALTERAÇÃO DOS TERMOS.

   
   

   1. A TrackTech poderá, a qualquer momento, alterar o presente Termo e, tais aditamentos entrarão em vigor quando houver versões atualizadas do site e, ainda que não haja versão atualizada da plataforma, poderá ser alterado o presente Termo, ocasião que os usuários serão notificados.

      
      

   2. Em havendo alteração, quando do novo uso, o usuário será alertado, só podendo prosseguir após a obtenção de ciência das atualizações e/ou alterações, expressamente anuindo com estas. Após a expressa autorização, o usuário terá consentido e ficará vinculado à observância de todas as atualizações e/ou alterações que vierem a ser levadas a efeito.

      
      

   3. A TrackTech é um sistema em constante melhoria – podendo haver novas atualizações de código e funcionalidades decididos pela sua equipe. Diante disso, ocasionalmente podem ocorrer problemas de software, bem como funcionalidades não se comportarem exatamente da maneira esperada ou de alguma parte da plataforma ter seu funcionamento interrompido em dado momento. Tais problemas devem ser imediatamente comunicados à equipe TrackTech, por meio do seguinte endereço eletrônico para correção e ajustes, assim que cabível e se julgado necessário pela TrackTech.

      Tracktudo2022@gmail.com

   4. Os usuários declaram estar cientes e de acordo com tais possibilidades, não havendo nada a que reclamar da TrackTech caso venha a acontecer qualquer das situações acima descritas.

      
      

4. DO ACESSO.

   
   

   1. A utilização do serviço está condicionada ao cadastro na plataforma da TrackTech.

      
      

   2. Os serviços do TrackTech estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

      1. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos do TrackTech, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, em caso de descumprimento destas regras.

         
         

   3. O usuário deverá criar a sua conta e fornecer os dados cadastrais solicitados pela TrackTech, além de escolher uma senha que habilitará seu acesso ao site. O usuário concorda em manter a confidencialidade da sua senha e reconhece ser inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha.

      
      

   4. Os Usuários têm conhecimento que sua credencial de acesso é pessoal e intransferível. Toda e qualquer modificação e/ou negociação realizada, utilizando a credencial, é de sua responsabilidade exclusiva, não podendo, em nenhuma hipótese, haver responsabilização da TrackTech pelas modificações realizadas.

      
      

   5. O usuário se compromete em nos notificar imediatamente a respeito de qualquer acesso não autorizado em sua conta, utilização indevida de sua senha ou outra quebra de segurança. O usuário concorda que a TrackTech não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.

      
      

   6. Os usuários são responsáveis por qualquer atividade que ocorra em sua conta e concordam que não poderão alienar, transferir, licenciar ou ceder a sua conta, nome e dados de usuário, ou quaisquer direitos a outrem.

      
      

   7. A TrackTech não se responsabiliza pela correção e atualização dos dados pessoais inseridos por seus usuários, que garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

      
      

   8. O nome que o usuário utilizar na plataforma TrackTech não poderá ter semelhança com o nome TrackTech, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o TrackTech. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

   9. A TrackTech se reserva o direito de avaliar e recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja ou venha estar em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais ou com a legislação vigente aplicada ao caso.

      
      

   10. A TrackTech não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros, bem como a TrackTech, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

       
       

   11. A TrackTech poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

       
       

   12. Caso a TrackTech decida verificar a autenticidade e veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incompatíveis, incorretos ou inverídicos, poderá solicitar dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou aprimorar os Dados Pessoais, ou, ainda caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o TrackTech poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

       
       

   13. Não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações aos termos e políticas da Dinâmica Vistorias ou a Lei.

   
   

5. OBRIGAÇÕES DA TRACKTECH.

   
   

   1. Realizar atualização do código do sistema periodicamente, observando critério de sua equipe técnica para o lançamento e disponibilização de novas funcionalidades, melhorias na plataforma e/ou correções de eventuais falhas.

      
      

   2. Proteger a plataforma e páginas dos Usuários de ataques de software ou programas maliciosos que possam alterar o bom funcionamento do sistema, das páginas e da área de edição.

      
      

   3. Proteger e zelar pelos dados dos usuários das páginas, observando as disposições constantes na lei 12.965/2014, disponibilizar serviço de atendimento ao usuário, por meio de endereço eletrônico.

      
      

   4. A TrackTech para os fins deste instrumento deve ser considerada como fornecedor de serviços de disponibilização de Vistorias de Locação dos imóveis ofertados.

      5.5 Respeitar as normas previstas na Lei 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” e demais regulamentações vigentes. Para mais informações, por favor acesse nossa Política de Privacidade.

      
      

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

   
   

   1. Manter guarda e sigilo de sua credencial de acesso;

      
      

   2. Responsabilizar-se sobre o conteúdo disponibilizado, sendo proibida a apresentação de informações indevidas, inapropriadas, ilícitas ou protegidas por direitos autorais, devendo indenizar todo e qualquer dano, custas, honorários que a TrackTech venha a incorrer em razão de tal fato;

      
      

   3. Reconhecer que a propriedade intelectual e direito autoral do serviço, da plataforma e do aplicativo da TrackTech bem como da plataforma de edição e suas funcionalidades, da formatação e funcionamento dos módulos oferecidos, dos códigos e programação da plataforma são de total direito da TrackTech e possuem funcionamento pleno.

      
      

7. DAS TARIFAS, FATURAMENTO, PAGAMENTO.

   
   

   1. Do pagamento pelos Usuários Proprietários de Imóveis (ou seus representantes legais) à TrackTech:

      1. O cadastro no TrackTech é gratuito. Contudo, será cobrada uma Tarifa de Uso que somente será paga ao TrackTech quando a negociação se concretizar.

      2. O Usuário concorda em pagar ao TrackTech os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo TrackTech em que exista uma tarifa estabelecida.

      3. A TrackTech se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado nesta cláusula durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

         
         

   2. A TrackTech se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos, as quais serão incluídas despesas processuais e honorários advocatícios.

      
      

   3. Os usuários tomam ciência, declaram e reconhecem que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

      
      

8. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.

   
   

   1. Além do fornecimento de informações necessárias para o funcionamento da plataforma da TrackTech, faz parte das obrigações e deveres dos usuários, agir conforme os princípios do

      ordenamento brasileiro, em especial o da boa-fé objetiva, respeitando e honrando todos os termos e condições de contratação.

      
      

   2. A TrackTech dará todo suporte a todos usuários para promover e incentivar sempre uma solução amigável e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas disponibilizadas pela plataforma.

      
      

9. DA RESCISÃO, INABILITAÇÃO E SUSPENSÃO DE USUÁRIOS.

   
   

   1. A TrackTech, em razão de violação à legislação em vigor ou a estes Termos e condições gerais de uso, poderá, conforme a situação, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário.

      
      

   2. São hipóteses de rescisão contratual e imediato cancelamento de acesso à plataforma TrackTech:

      1. Utilização de página para exposição de conteúdo difamatório, ilegal ou contra a moralidade;

      2. Descumprimento de qualquer obrigação constante no presente instrumento;

      3. Utilização de tecnologias no intuito de obtenção de informações de como o serviço prestado pela TrackTech é desenvolvido, mediante “descompilação”, engenharia reversa ou qualquer outro meio;

      
      

   3. A aprovação ou não quanto a liberação do acesso será efetuada única e exclusivamente a critério da TrackTech, que não precisará apresentar qualquer justificativa em caso de manutenção do cancelamento da contratação e acesso, ainda que a situação que ensejou o cancelamento/suspensão seja resolvida.

      
      

   4. O cancelamento da utilização e acesso da plataforma em decorrência de qualquer uma das hipóteses neste Termo não ensejará responsabilização da TrackTech, bem como não gera o direito de indenização por lucros cessantes, perda de uma chance danos materiais, morais ou indenizações a qualquer outro título ao Usuário.

      
      

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.

    
    

    10.1. A TrackTech não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

    1. A TrackTech não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.

    2. A TrackTech não poderá ser responsabilizada por qualquer difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação ou qualquer outro tipo de conteúdo ilícito ou que viole leis e direitos publicados pelos usuários na plataforma da TrackTech.

    3. O declara e reconhece que na hipótese de a TrackTech ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor em decorrência de conduta, comportamento e/ou negociação realizada por ele, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de sua responsabilidade.

    
    

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUPORTE TÉCNICO.

    
    

    1. O nome da TrackTech e logotipo são marcas registradas, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da TrackTech detentora da marca, exceto quando de acordo com eventual estipulação contratual permissiva.

       
       

    2. O contato sobre suporte técnico deverá ser efetuado diretamente no e-mail do suporte que está disponível no site www.tracktech.com.br ou através do nosso Canal de Suporte.

       
       

    3. A TrackTech não possui obrigação de garantir a compatibilidade da plataforma com nenhuma versão de sistema operacional dos dispositivos utilizados para acessá-la.

       
       

    4. É de responsabilidade dos usuários de manterem o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos.

       
       

12. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS.

    
    

    1. O Usuário declara não possuir qualquer tipo de vínculo empregatício com a TrackTech, não estando, portanto, sujeitos a qualquer tipo de subordinação, apenas devendo respeitar as regras acordadas no aceite do serviço.

       
       

    2. O escopo dos Serviços prestados pela TrackTech se restringe ao licenciamento da Plataforma, de tal forma que não se responsabiliza pela tempestividade do atendimento, nem por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos ao atendimento.

       
       

    3. A TrackTech não será responsável, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade neste sentido, por quaisquer defeitos, prejuízos, perdas, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, morais ou patrimoniais, relacionados, associados ou decorrentes: a) do uso ou incapacidade de usar Serviços e/ou a Plataforma TrackTech; b) da qualidade e integridade do serviço prestado que é responsabilidade exclusiva dos Usuários; c) de qualquer operação ou relacionamento entre os usuários; d) atos praticados pelos usuários; e) atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros; f) de orientações ou condutas de terceiros sobre os Serviços; e g) de força maior ou caso fortuito.

       
       

13. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.

    1. Toda informação ou Dado Pessoal do usuário será armazenado em servidores. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, o TrackTech adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

       
       

    2. Os usuários expressamente autorizam que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo TrackTech, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por eles.

       
       

    3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página e links de Privacidade.

       
       

    4. Os usuários declaram e garantem que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o TrackTech, deverão atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

       1. Tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do TrackTech, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

       2. Notificar imediatamente o TrackTech quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

       3. Notificar a TrackTech ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do TrackTech.

       4. Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com TrackTech ou (b) por instruções expressas e por escrito do TrackTech.

       5. Manter a TrackTech indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

       6. Permitir que a TrackTech solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.

       7. Para maiores informações e dúvidas, favor consultar nossa Política de Privacidade, sendo que a sua ciência e concordância é requisito indispensável para continuidade das tratativas entre as partes.

       
       

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

    1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. A Constituição Federal assegura as liberdades de iniciativa (art. 1o, IV, e art.170), de concorrência (art. 170, IV) e de exercício de qualquer trabalho (art. 5o, XIII). O Marco Civil da Internet garante, em seu art. 3º, VIII, a liberdade dos modelos de negócio na internet. Para as relações contratuais aqui firmadas, aplicar-se-á no que couber a Lei n° 10.406 de 2002, Código Civil Brasileiro.

       
       

15. DISPOSIÇÕES GERAIS.

    
    

    1. Estes termos são personalíssimos, não sendo possível a cessão ou transferência pelos usuários dos direitos e deveres aqui estabelecidos, de forma total ou parcial. No entanto, os usuários autorizam a TrackTech a ceder e transferir tais termos, total ou parcialmente, a qualquer sucessor.

       
       

    2. Na hipótese de qualquer disposição deste Termo ser declarada ou entendida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, permanecerão válidas, exequíveis e legais as demais disposições, devendo-se, no entanto, restabelecer o equilíbrio contratual, se este tiver sido afetado mediante a concessão de mais direitos do que os convencionados a uma das partes.

       
       

    3. O não exercício pelo usuário e/ou pela TrackTech de quaisquer de seus direitos, ou à não execução de quaisquer dos termos ou condições destes Termos não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos.

       
       

    4. A eventual tolerância, por qualquer das partes, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições deste Acordo, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas.

       
       

    5. Se nossa plataforma for adquirida ou fundida com outra empresa, as informações dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários.

       
       

    6. Este termo exclui e revoga qualquer outro acordo feito anteriormente em relação a TrackTech e seus usuários.

       
       

    7. Este documento é regido pela legislação brasileira. Possíveis ou eventuais controvérsias quanto aos termos aqui descritos ou ao uso da plataforma TrackTech serão solucionados entre os usuários e a TrackTech.

       
       

    8. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail: tracktudo2022@gmail.com

       
       

    9. Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço eletrônico mencionado acima.

16. DO FORO.

    1. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo/SP.

São Paulo, 02 de maio de 2022.